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No Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que limita os poderes da Corte é vista como “inconstitucional” e “sem futuro”. Nos bastidores, ministros analisam que a limitação das decisões monocráticas e o possível “aval” ao Congresso Nacional para revogar decisões de magistrados da Corte fere a Constituição Federal e esbarra em cláusulas pétreas.
Essas cláusulas são dispositivos da Constituição Federal imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados. Entre as cláusulas pétreas estão o voto direto, secreto, universal e periódico e a Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais. E a argumentação é justamente de que a proposta da CCJ fere a Separação dos Poderes.
Em plenário, nesta quinta-feira (10/10), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao falar sobre o aniversário da Constituição, a importância do voto e a confibilidade das urnas eletrônicas, ressaltou que o Supremo ou os ministros não aspiram “unanimidade”. “As pessoas pensam diferente. Pensamento único é coisa de ditaduras. Legitimidade é diferente de popularidade”.
Sem citar as ações na CCJ, Barroso seguiu ressaltou que o “Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e medidas de aprimoramento” e é o Supremo o guardião da Constituição Federal. “Chega a ser reconfortante a constatação de que o tribunal cumpriu o seu papal e serviu bem ao país nesse 36 anos de vigência da carta”.
Barroso ainda completou: “Num mundo plural, não existe unanimidade, porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos, de circunstâncias ou de ciclos eleitorais”, completou o presidente da Corte.
Gilmar Mendes, o decano do STF também se pronunciou: “Se a política voltou a respirar ares de normalidade, isso se deve a atuação firme deste tribunal. O tribunal não fez nada mais que seu dever de defender democracia, estado de direito”, analisou.
CCJ
A CCJ aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que veda decisões monocráticas (individuais) para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, que ainda será criada.
A proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A única exceção para a ocorrência de decisões individuais seria durante o recesso judiciário, em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”. Nessa conjuntura, depois de retomar suas atividades, o colegiado teria o prazo de 30 dias para julgar a decisão.
Segundo o projeto aprovado, processos no STF que pleiteiem a suspensão da tramitação de propostas legislativas que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder não podem ser decididos individualmente. Nesses casos, seria necessária uma decisão colegiada.
Da redação do Conexão Correio com Metrópoles
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